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Christiane F Braga
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudência ·
há 19 anos
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG: XXXXX22812610021 MG XXXXX-1/002(1)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - PETIÇÃO COM NÚMERO DE PROCESSO ERRADO - EFEITO INFRINGENTE - IMPOSSIBILIDADE - DESCUIDO - ÔNUS DA PARTE. O erro material da parte que culminou com a juntada...
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